Acordo de não persecução penal: a in(constitucionalidade) da exigência de confissão

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a constitucionalidade do requisito da confissão para o oferecimento do novo acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, analisam-se, primacialmente, os princípios constitucionais que norteiam o instituto da confissão e o aludido acordo não persecutório. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, no tocante à abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, tendo como fonte doutrinas, artigos publicados na internet e legislação vigente. Como resultado, verificou-se que a exigibilidade de confissão para o oferecimento e propositura do acordo de não persecução penal é inconstitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto da confissão viola diretamente os princípios da não autoincriminação, da presunção de inocência, do contraditório e ampla defesa, pois é ilegítima quando empregada como requisito de oferecimento a uma benesse, não respeitando à autonomia de vontade do investigado de não produzir prova contra si mesmo. Outrossim, verificou-se que o novel acordo de não persecução penal, é mais uma notável política criminal que promove a celeridade e economia processual, contudo, carece de cuidados na relatividade dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, passíveis de serem feridos mediante a imposição de seus requisitos.