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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorSilva, Débora de Freitas da
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-12-14T12:38:14Z
dc.date.available2020-12-14T12:38:14Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11127
dc.descriptionOBJECTIVE: The present undergraduate thesis aims to analyze the treatment of issues involving the right of succession in the anaparental family in the Brazilian legal system. METHOD: Bibliographic and documentary consultation was used for data collection, through research in legislation, doctrine and jurisprudence. With regard to the approach, it is a qualitative research, using the deductive method and as for the level, it is exploratory research. RESULTS: It was found that there is a legal gap with regard to succession in the anaparental family and the need to fill it based on different artifacts of the law, among them the guiding principles of inheritance and family law, with emphasis on the saisine principle. , equality between heirs and respect for the will of the testator as principles of succession and related to family law, the principles of human dignity, social function of the family, equality between children, equality between spouses and partners, family solidarity, affection and freedom. It was also found that the legal order of hereditary vocation establishes the sequence of appointment of the heirs, the first being the descendants in competition with the surviving spouse, taking into account the property regime adopted by the couple, the ascending ones in competition with the spouse, the surviving spouse and, finally, the collateral heirs who compete equally with each other, which can be harmful to the members of the anaparental family. CONCLUSION: It is concluded that there is an omission in the Brazilian legal system, with regard to the succession of the anaparental family, finding as a solution in the present case, the application of the same succession procedures used in the stable union in relation to the anaparental family.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o tratamento das questões envolvendo o direito sucessório na família anaparental no ordenamento jurídico brasileiro. MÉTODO: Utilizou-se para a coleta de dados a consulta bibliográfica e documental, através da pesquisa à doutrina, legislação e jurisprudência. No que diz respeito a abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa, servindo-se do método dedutivo e quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória. RESULTADOS: Foi constatado a existência da lacuna jurídica no que concerne à sucessão na família anaparental e a necessidade de supri-la com base em artifícios diversos da lei, dentre eles os princípios norteadores do direito sucessório e do direito de família, cabendo destacar o princípio da saisine, da igualdade entre os herdeiros e do respeito à vontade do testador como princípios sucessórios e relacionados ao direito de família os princípios da dignidade da pessoa humana, função social da família, igualdade entre filhos, igualdade entre cônjuges e companheiros, solidariedade familiar, da afetividade e liberdade. Constatou-se também que a ordem legal de vocação hereditária estabelece a sequência de nomeação dos herdeiros, sendo primeiros os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, levando-se em consideração o regime de bens adotado pelo casal, os ascendentes em concorrência com o cônjuge, o cônjuge sobrevivente e, por último, os herdeiros colaterais que concorrem igualmente entre si, podendo ser prejudicial aos integrantes da família anaparental. CONCLUSÃO: Conclui-se que existe omissão no ordenamento jurídico brasileiro no que tange a sucessão da família anaparental, encontrando-se como solução no presente caso, a aplicação dos mesmos procedimentos sucessórios utilizados na união estável adequando-os à esta espécie de entidade familiar.pt_BR
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectFamília anaparentalpt_BR
dc.titleAnálise sobre a aplicação do direito sucessório na família anaparental no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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