A COSIP e o Princípio da Legalidade: Análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária na Lei do Município de Garopaba/SC

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios da regra matriz de incidência tributária da Lei no. 2.123, de 11 de julho de 2018, do município de Garopaba/SC que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no intuito de se expor, ao final, a sua legalidade. Para tanto, quanto ao nível, classifica-se como exploratória e descritiva, buscando alcançar maior familiaridade com a temática proposta. Quanto à abordagem, classifica-se como qualitativa, partindo da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Quanto ao procedimento de coleta de dados, por fim, classifica-se como bibliográfica e documental, baseando-se no estudo de leis, artigos, doutrinas e jurisprudências. Destaca-se que inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, a qual ficou a cargo do poder público municipal de Garopaba/SC a escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Com isso, diante de todo contexto legal para a cobrança dessa exação fiscal, iniciou-se da Constituição Federal e da própria natureza jurídica desse tributo formatar sua matriz de incidência tributária, com a finalidade de contribuir para os estudos acerca deste tributo.