Análise do acordo de não persecução penal e seus aspectos intertemporais

Abstract

Objetivo: Analisar a aplicação do acordo de não persecução penal aos processos em curso ou transitados em julgado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Método: A pesquisa classifica-se quanto ao nível como exploratória e quanto à abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados caracteriza-se como bibliográfico e documental, diante dos materiais utilizados para a pesquisa como artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Resultados: O acordo de não persecução penal trata-se de um instituto negocial, de natureza híbrida ou mista, o qual poderá ser firmado entre o representante do Ministério Público e o investigado acompanhado por seu defensor, desde que preenchidos os requisitos e atendidas determinadas condições. Ademais, verificou-se que o mesmo pode ser aplicado de maneira retroativa, de modo a alcançar processos em curso ou transitados em julgado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Conclusão: O acordo, além de trazer benefícios relacionados à celeridade e economia processual, auxilia no combate à impunidade. Contudo, após considerados os posicionamentos doutrinários e jurisprudências, observou-se que, apesar de inserido no sistema jurídico brasileiro, ainda existe um longo caminho a percorrer quanto ao instituto estudado, para que o mesmo adquira contornos mais delineados, de modo a proporcionar segurança jurídica quanto a sua aplicação retroativa.