Da justa causa do empregado com condenação criminal transitada em julgado, à luz do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho conforme os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região

Abstract

O trabalho acadêmico, tem como principal objetivo analisar o artigo 482 “d” da CLT, que menciona sobre, a demissão por justa causa do empregado condenado na esfera criminal, com condenação transitada em julgado, sem a substituição da pena SURSIS, averiguando as decisões do TRT 12 ° para um entendimento sobre o caso. Para a realização do trabalho, foram utilizadas uma abordagem qualitativa, com o procedimento bibliográfico e quando ao nível de profundidade de deu por forma exploratória. As conclusões obtidas foram obtidas através de análise do artigo 482 “d” da CLT, doutrinas, bem como o posicionamento do TRT 12°. Foram analisadas também a parte histórica do direito do trabalho, como se deu os primeiros requisitos para obter uma relação de emprego, bem como a primeira espécie de trabalho subordinado que se tem conhecimento, foram analisadas também o histórico de criação das leis trabalhistas no Brasil, foi trabalhado também sobre os requisitos de uma relação empregatícia, as formas que se dá o contrato de trabalho, e para completar, ao longo do trabalho foi mencionado as formas de rescisão contratual, sem justa causa, e algumas hipóteses para a demissão com justa causa, a fim de compreender o tema pré-disposto no artigo 482 “d” da CLT.