O direito dos animais em relação ao crime de maus-tratos: Análise da tutela penal em favor dos animais

Abstract

O presente trabalho teve como finalidade analisar a tutela penal concedida em favor dos animais no ordenamento jurídico existente. Para isso, o estudo se desenvolveu, quanto ao nível pelo método de natureza exploratória, quanto à abordagem foi adotada a qualitativa e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, foi empregado o método puramente bibliográfico. Os resultados do presente estudo foram alcançados através da análise da tutela penal decorrente dos direitos dos animais. Nessa perspectiva, constatou-se que não há eficácia da tutela penal em favor dos animais, visto que as condutas ilegais não são punidas com efetividade, sendo as penas insuficientes e incapazes de coibir e prevenir a prática do crime de maus-tratos a animais. Desta forma, foi possível concluir que não há eficácia da norma, uma vez que a proteção aos animais se constitui com mero simbolismo, o que enfraquece a real função de proteger os animais, causando a perda da confiabilidade da lei normativa, não obtendo o controle da prática do crime de maus-tratos.