Análise de decisões dos Tribunais de Justiça da Região Sul sobre penhora de cotas por dívida pessoal de sócio em sociedade limitada.

Abstract

Objetivo: O presente trabalho de monografia tem por objetivo analisar as decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados da Região Sul proferidas no período compreendido entre janeiro/2016 a dezembro/2019 sobre penhora de cotas por dívida pessoal de sócio em sociedade limitada. Método: Em termos de metodologia, utilizou-se quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa qualitativa; e por fim, quanto ao procedimento de coleta de dados, a pesquisa se deu de forma documental e bibliográfica. Resultados: As empresas no direito brasileiro são compostas por um conjunto de pessoas, que chamamos de sociedade ou por apenas um empresário individual, no entanto, todos com o mesmo intuito final, desenvolver e gerar lucros. As sociedades, surgem com a celebração de um contrato, e são classificadas em personificadas e não personificadas, e também, quanto ao tipo de responsabilidade dos sócios, que podem ser, de responsabilidade limitada, ilimitada e mista. E em se tratando da responsabilidade dos sócios perante seus credores, poderá haver a ocorrência do processo de execução, caso o devedor não realize o pagamento da dívida, nem deposite e muito menos, ofereça bens à penhora. E por fim, a respeito da penhorabilidade das cotas sociais de dívida pessoal do sócio, há o entendimento no direito brasileiro da sua possibilidade, mesmo em se tratando de sociedade limitada. Conclusão: Com base nas 11 (onze) decisões analisadas dos Tribunais de Justiça dos Estados da Região Sul, pode-se constatar entendimentos unânimes no sentido da possibilidade da penhora de cotas por dívida pessoal de sócio em sociedade limitada.