A (in) constitucionalidade do § 2º do art. 310 do CPP Lei nº 13.964/2019

Abstract

O Pacotte Anti-Crime, nascido a partir da Lei. 13.964/2019 trouxe uma série de inovações para o nosso ordenamento jurídico. A presente monografia teve como objetivo principal chamar atenção para uma destas inovações, que é a nova redação do § 2º do art. 310 Código de Processo Penal que visa proibir a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares ao agente que se encontra em três hipóteses: i) reincidente; ii) integre organização criminosa armada ou milícia; iii) ou que porta arma de fogo de uso restrito. Para a discussão do tema, aborda a natureza jurídica, conceito, espécies e procedimentos formais relativos à prisão em flagrante. A pesquisa proposta para o trabalho monográfico, quanto ao seu objetivo, será a do tipo exploratória. Envolve levantamento bibliográfico, sem desenvolver análises mais detidas. As considerações éticas da pesquisa. Quanto aos procedimentos na coleta de dados, serão aplicadas as pesquisas dos tipos bibliográfica e documental.