Judicialização dos conflitos relativos ao acesso à água no município de Imaruí/SC

Abstract

Foi objetivo desta pesquisa compreender, com base nos processos tramitados na Comarca de Imaruí/SC, se a gestão dos recursos hídricos e políticas públicas, no município de Imaruí/SC, estão de acordo com as regras e princípios consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Referente à metodologia, este trabalho caracteriza-se como um estudo de caso do tipo exploratório, com abordagem qualitativa. Quanto à coleta de dados, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. A análise se circunscreveu à judicialização de processos tramitados, na Vara Única da Comarca de Imaruí, Estado de Santa Catarina, no período de 2010 a 2020, os quais tratavam de conflitos referentes ao acesso à água, para consumo. Em relação aos resultados, pôde-se analisar que os processos judiciais servem como instrumentos utilizados pelas partes litigantes, para homologação de acordo extrajudicial, estabelecido no TAC. Foi verificado, também, que o descumprimento do acordo tem sido objeto de multa (astreinte), ajuizamento de ações de execução e cumprimento de multa, mecanismo para forçar o implemento da obrigação assumida. Observou-se que o município tem se beneficiado com as alternativas de solução do conflito, oportunizadas e tratadas nos processos que tramitam, na Comarca, uma vez que permitem a postergação do cumprimento da obrigação pelo poder público, tocante à captação, tratamento e distribuição de água destinada ao consumo. Ainda, que seu interesse na postergação em resolver o óbice água é evidente, dado que, em momento algum, na tramitação dos processos judiciais, traz efetiva solução do problema, e não resolve o conflito relativo ao acesso à água. Enfim, pôde-se evidenciar que a gestão dos recursos hídricos e as políticas públicas implementadas pelo município de Imaruí/SC, à luz de processos judiciais tramitados, na respectiva Comarca, estão em desacordo com as regras e princípios, porquanto inobservam os fundamentos que sustentam a base do ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a respeito do abastecimento de água, é inviável, no ordenamento jurídico brasileiro, porque houve íntegra divergência de aplicabilidade das regras e princípios que afrontam a dignidade da pessoa humana e o estado democrático de direito.