Inscrição do empresário e da sociedade empresária no registro público competente e seus efeitos jurídicos

Abstract

OBJETIVO: este trabalho tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos decorrentes da inscrição ou não do empresário e da sociedade empresária no registro competente. MÉTODO: quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, pesquisa bibliográfica e documental. RESULTADOS: a empresa é a atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, com o fim de lucro. Os principais formatos jurídicos de constituição de empresa são: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade limitada unipessoal e sociedades. O registro no órgão competente do ato constitutivo possibilita a aquisição da personalidade jurídica, podendo ser efetuado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CONCLUSÃO: a inscrição do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial possibilita o exercício regular da empresa e, por consequência, o direito de usufruir dos benefícios legais de incentivo à atividade econômica. O ato constitutivo pode ser: declaração de empresário individual, declaração de empresa individual de responsabilidade limitada, contrato social e estatuto social. Também, devem ser averbados/arquivados outros documentos estabelecidos na legislação. Por outro lado, a falta de tal registro implica restrições legais, administrativas, processuais e mercantis, que podem causar sérios prejuízos à empresa, ao empresário e aos sócios, haja vista configurar uma empresa informal e clandestina, impedindo o empresário e a sociedade empresária de usufruírem dos benefícios de empresário regular.