Dolo eventual ou culpa consciente: análise dos julgados dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor estando o motorista sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas

Abstract

Esta pesquisa objetivou a análise dos julgados dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor estando o motorista sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, principalmente após a inserção do § 3º, do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena passou a ser de reclusão de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, causando divergência quanto ao princípio da proporcionalidade, se comparado com a pena prevista para o homicídio culposo, tipificado no Código Penal. Foi realizado um estudo a partir da análise de 20 (vinte) processos julgados por diversos Tribunal de Justiça dos entes federativos. A coleta de dados foi realizada mediante busca no site deste tribunal, através de busca por palavras chaves (embriaguez; homicídio culposo; artigo 302; dolo eventual; culpa consciente). Os resultados indicam que há divergência quanto a caracterização do dolo eventual ou da culpa consciente, visto que, dependendo do tipo subjetivo, o julgamento far-se-á de forma totalmente diversa. Observou-se que, não há uma “fórmula” para enquadrar uma situação em crime doloso e outra em crime culposo. Verificou-se que a ebriedade por si só, não é motivo para ser levado ao julgamento do Tribunal do Júri. Os resultados apontaram que, dentre 20 (vinte) decisões, 07 (sete) foram considerados crimes dolosos, enquanto 13 (treze) julgados foram classificados como crime culposo. Outro ponto a ser observado foi que, os acidentes ocorreram na maioria das vezes entre sexta-feira a domingo, no período entre as 16h00 às 08h00. A principal tese defensiva para tentar desqualificar o crime doloso é que a conduta de dirigir embriagado encontra-se na legislação especial, aliado ao fato de não poder concluir qual a vontade do agente no momento do acidente, ou seja, se agiu com dolo eventual ou culpa consciente. Por fim, verificou-se que a mudança legislativa não causou impacto positivo, haja vista que a pena é concisa se comparada com a pena prevista no Código Penal.