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dc.contributor.advisorBallock, Lauro Josépt_BR
dc.contributor.authorVeronêz, Cleimar de Bonapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:00Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:00Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1258pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1117
dc.description.abstractEste estudo abrange a "análise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vida" cujo objetivo é a análise do artigo 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica (lei nº 7.565/1986) alterado pela Lei nº 9.614/1998 popularmente chamada de "Lei do Abate" e regulamentado pelo decreto nº 5.144 em 2004. O presente trabalho chama atenção para a polêmica que cerca a promulgação da lei. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, para se chegar a uma premissa menor e conclusiva. Este trabalho foi realizado com base na pesquisa bibliográfica, em especial em livros e artigos de internet. Teve como objetivo analisar a constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronave, buscando sua correlação com a importância desta lei para a Segurança Pública. A principal conclusão que se faz é que a lei é Constitucional, pois o País vive em meio ao caos por causa do tráfico de drogas e a lei surge para tentar diminuir essa mal que assola o mundo todo. Apesar de o direito à vida estar enunciado entre direitos fundamentais da Constituição Federal, a segurança pública também é um direito de todos. Com a aplicação da lei os resultados positivos podem ser percebidos em virtude da diminuição considerável dos vôos irregulares, prevenindo assim a entrada de entorpecentes pelas fronteiras brasileiras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito aéreopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vidapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106217_Cleimar.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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