O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular e a (im) possibilidade de vulneração do direito à intimidade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar em que hipóteses o tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular, caracteriza a vulneração do direito à intimidade. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Apresentam-se os conceitos da doutrina, consulta à legislação e decisões relativas ao assunto. No desenvolver deste trabalho é contextualizado o conceito da proteção de dados pessoais, seguido por princípios relacionados à temática, bem como os fundamentos e aplicabilidade da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e as bases no tratamento de dados pessoais. Destaca-se o consentimento frente à proteção de dados, os titulares e agentes de tratamento e as prerrogativas constitucionais do direito à liberdade de expressão na internet, defesa da intimidade e direito à privacidade, bem como também a proteção de dados como direito fundamental. Verifica-se ainda, em que hipóteses a utilização do tratamento de dados pessoais, sem o consentimento do titular, caracteriza-se como a possibilidade de vulneração do direito à intimidade, por meio de aspectos legais em vigor, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São mencionados pontos relevantes sobre restrições normativas e exemplos de decisões judiciais condizentes com o tema. Denota-se, como resultado da pesquisa, a demonstração de que há possibilidade de vulneração do direito à intimidade nos termos das leis vigentes no Brasil, quando não houver a utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais.