Responsabilidade civil do estado: a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados

Abstract

O objetivo principal deste trabalho monográfico consiste em estudar as hipóteses nas quais os entes públicos serão responsabilizados civilmente pelas catástrofes climáticas. Utiliza-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo de natureza qualitativa, adotando-se o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Realiza-se um levantamento histórico da responsabilidade civil, seguido do estudo dos pressupostos, modalidades e excludentes desta. Apresenta-se o conceito de responsabilidade civil do Estado, a previsão trazida pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as condutas omissivas e comissivas e as teorias explicativas. Aborda-se o conceito de eventos climáticos e os efeitos jurídicos gerados, a proteção ambiental do Estado, a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados, além de decisões judiciais a respeito do tema. Denota-se, como resultado de pesquisa, que haverá responsabilidade civil do ente público pelos danos oriundos dos eventos climáticos quando estes forem previsíveis ou evitáveis, sendo necessário realizar a verificação nas hipóteses concretas.