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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorAlves, Luiz Fernando
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-12-15T02:29:08Z
dc.date.available2020-12-15T02:29:08Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11287
dc.description.abstractO objetivo principal deste trabalho monográfico consiste em estudar as hipóteses nas quais os entes públicos serão responsabilizados civilmente pelas catástrofes climáticas. Utiliza-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo de natureza qualitativa, adotando-se o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Realiza-se um levantamento histórico da responsabilidade civil, seguido do estudo dos pressupostos, modalidades e excludentes desta. Apresenta-se o conceito de responsabilidade civil do Estado, a previsão trazida pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as condutas omissivas e comissivas e as teorias explicativas. Aborda-se o conceito de eventos climáticos e os efeitos jurídicos gerados, a proteção ambiental do Estado, a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados, além de decisões judiciais a respeito do tema. Denota-se, como resultado de pesquisa, que haverá responsabilidade civil do ente público pelos danos oriundos dos eventos climáticos quando estes forem previsíveis ou evitáveis, sendo necessário realizar a verificação nas hipóteses concretas.pt_BR
dc.format.extent68 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectEventos Climáticospt_BR
dc.subjectPrevisibilidadept_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado: a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causadospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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