A disseminação da proposta de lei do Escola Sem Partido no Brasil: uma análise para além de sua inconstitucionalidade

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar se, após ter perdido força jurídica por conta das decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, a proposta de lei do Escola Sem Partido acaba por ser paralisada, ou se seu ideário continua reverberando em outras práticas sociais. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é exploratória. Já quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental. Quanto ao corpus estudado, foram tomados como material de análise dois acontecimentos políticos recentes: os projetos de lei que criminalizam os movimentos sociais e o projeto de lei que criminaliza o comunismo. Realizado o estudo, restou analisado que o ideário da proposta de lei do Escola Sem Partido continua sendo proposto, apesar da decisão do STF de suspensão da lei e de sua declaração de inconstitucionalidade, nos projetos de lei que criminalizam os movimentos sociais e no projeto de lei que criminaliza a apologia ao comunismo. Dessa maneira, o discurso da proposta de lei do Escola Sem Partido é repercutido em outras formas que, assim como aquela, violam a Constituição Federal de 1988, especificamente quanto aos dispositivos constitucionais do pluralismo político e dos direitos fundamentais de liberdades de expressão, de convicção filosófica ou política e de reunião.