A estigmatização dos antecedentes criminais aliada à perpetuação das condenações sofridas pelo ex-apenado

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo analisar se é possível a estigmatização dos antecedentes criminais, aliada à perpetuação das condenações sofridas pelo ex-apenado, servir para agravar uma condenação, em novo processo criminal e continuar a fomentar o sistema de aplicação da pena e influenciar a decisão do julgador. Para alcançar esse objetivo, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. No que se refere aos objetivos, esta pesquisa está classificada como bibliográfica e documental, baseada em doutrinas, artigos, jurisprudências e na legislação atual. Foram demonstradas as circunstâncias da aplicação da pena no atual sistema jurídico brasileiro, pelo sistema trifásico, que leva o julgador a estabelecer a condenação, bem como sua consequência na vida de um ex-apenado, que teve seus antecedentes considerados para majorar sua pena. Como resultado, verificou-se a dificuldade do atual sistema aceitar que a existência desse estigma ao ex-apenado proporciona que o seu delito cometido, no passado, possa vir ad eternum “assombrar” a sua vida, confrontando doutrinadores, jurisprudências e fomentando o livre arbítrio do judiciário. Ao final, entendeu-se que a lei deve se fazer cumprir, para que a resposta do Estado, perante uma conduta delituosa, seja concretizada, e que também impeça que uma decisão monocrática ou não, venha acarretar uma majoração, na pena, a este cominada, baseada em fatos passados, visto que a possibilidade de se considerar tais fatos acaba por ir de encontro à sua função de ressocializar e aplicar a lei.