Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental: análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como base analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenaram a pessoa jurídica, averiguando a responsabilidade penal que lhe foi imputada e as sanções cabíveis a sua condenação, com fulcro na Constituição Federal de 1988 e na Legislação de Crimes Ambientais, qual estipula as penas cabíveis a pessoa jurídica. Para tanto, a presente pesquisa é classificada quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados pela natureza bibliográfica e documental, considerando a análise de julgados, pesquisas em doutrinas e na própria legislação. No que tange à abordagem, esta pesquisa é caracterizada por qualitativa, haja vista que será analisado a subjetividade do problema em questão. E, quanto ao nível, é classificada como exploratória. Sendo assim, buscou-se no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decisões que levaram a pessoa jurídica à condenação, onde analisou-se 4 (quatro) acórdãos do referido Tribunal, verificando-se a peça acusatória, a posição da defesa, do Juízo a quo e fundamentos recursais, para, então, entrar no mérito propriamente dito do julgamento em questão. Deste modo, pôde-se concluir que a responsabilidade penal da pessoa jurídica evoluiu demasiadamente durante o decorrer dos anos, tendo em vista que não é mais necessária que haja a dupla imputação (quando a pessoa jurídica somente poderia ser condenada se em simultaneidade com a pessoa física responsável), bem como utiliza-se a teoria da realidade no que tange a pessoa jurídica, uma vez que a empresa poderá ser culpada pelo dano que causar ao meio ambiente.