Análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre partilha de bens entre cônjuge e companheiro sobrevivente

Abstract

OBJETIVO: Analisar decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a partilha de bens entre cônjuge e companheiro sobrevivente. MÉTODO: trata-se pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento, é classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada em doutrinas, e documental, a partir da legislação e das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. RESULTADOS: O casamento é um ato solene, cujo principal objetivo é a instituição da comunhão plena de vida pautada nos princípios da afetividade, fidelidade e assistência mútuas. O instituto da união estável difere do primeiro por se caracterizar como uma situação de fato, não se exigindo a presença das mesmas formalidades as quais está inserido o instituto do casamento. Contudo, são indispensáveis à caracterização de união estável nos termos legais os mesmo requisitos do casamento, dentre eles a monogamia. Ademais, ambas as entidades familiares tem proteção legal resguardada pela Constituição Federal da República. Por fim, em eventual falecimento de um dos nubentes/conviventes, verificou-se, através da presente análise, que a partilha de bens obedecerá aos dispostos nos Códigos Civil e Processual Civil, de forma a respeitar os princípios supramencionados, não aceitando-se, dentro da partilha, direito ao convivente que constituiu apenas o concubinato impuro. CONCLUSÃO: Do montante de 8 (oito) decisões analisadas, verificou-se a unanimidade de votos proferidos no sentido de negar provimento aos pedidos formulados por conviventes em união estável, em face de cônjuges sobreviventes de falecidos, com o intuito de serem acolhidos os pedidos exordiais de benefício de pensão por morte, acesso ao valor correspondente de seguro de vida e aceso a quota parte em divisão dos bens do espólio do de cujus. Desta forma, constatou-se, majoritariamente, a inexistência de conjunto probatório do instituto da união estável nos termos legais por parte dos autores, de modo em que restou comprovada apenas a existência do concubinato impuro. Assim, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça que havendo os impedimentos listados no art. 1.521 do Código Civil, a quebra ao princípio da monogamia fez com que não restasse caracterizada a união estável pleiteada na totalidade de decisões analisadas.