Legitimidade do oficial da Polícia Militar para a instrução do instituto da colaboração premiada na hipótese de apuração de crime militar de organização criminosa

Abstract

Essa monografia tem por objetivo de estudo a análise do ente competente para a instrução da colaboração premiada nos crimes de organização criminosa praticados por policiais militares. Da visão metodológica, o presente trabalho versará sobre uma pesquisa bibliográfica documental, realizada através de Leis, conceitos doutrinários e alguns posicionamentos jurisprudenciais. Dividido em três capítulos, o primeiro discorre sobre a organização criminosa consoante a Lei nº 12.850/2013, na sequência, trata sobre importante mudança no conceito de crime militar impróprio advinda com a Lei nº 13.491/2017, e do crime de organização criminosa praticado por policiais militares. O segundo capítulo dispõe sobre o instituto da colaboração premiada, tratada como meio perspicaz de obtenção de prova na investigação do delito, bem como versa sobre a competência para instrução do instituto nos crimes comuns cometidos por civis. Doravante, o terceiro capítulo fala sobre a legitimidade do Oficial da Polícia Militar na instrução da colaboração premiada, ainda, sobre a função da polícia judiciária militar, e, por fim, quem é o ente apto para instruir a colaboração premiada no crime de organização criminosa envolvendo policias militares. Portanto, concluindo a pesquisa que o Oficial da Corporação Estadual é o ente competente para celebrar o acordo de colaboração premiada conforme atribuição já recebida na função de Polícia Judiciária Militar quando na apuração de crimes militares de organização criminosa.