O status dos animais não-humanos sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro: a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos direitos dos animais domésticos e os não-domésticos

Abstract

OBJETIVO: O presente trabalho busca verificar quais as diferenças nas legislações brasileiras que tratam dos animais domésticos e dos animais não-domésticos. MÉTODO: A pesquisa utiliza-se do método dedutivo, uma vez que há a análise de documentos inerentes às normas, leis e doutrinas vinculadas ao tema proposto no projeto. Quanto ao nível, configura-se como exploratória, em se tratando de uma pesquisa qualitativa, cujo procedimento de coleta de dados deu-se de forma bibliográfica e documental. RESULTADOS: Através da presente pesquisa, constatou-se que, decorrente da visão antropocêntrica e especista, o homem ainda se coloca em uma posição de poder acima dos demais seres vivos. Decorrente de tal fato, existe uma barreira de preconceitos que bloqueia a elaboração de legislações que visem à proteção dos animais como os seres sencientes que são, não os reconhecendo como sujeitos de direito. Foi realizada comparações entre determinadas leis e projetos de lei existentes no país, e é possível verificar uma maior inclinação para averiguação de maiores direitos aos animais domésticos que, entretanto, ainda recebem o status jurídico de “coisa” dentro do Código Civil Brasileiro, porém, já existe um maior reconhecimento destes seres como sujeitos de direito, enquanto os animais não-domésticos continuam sendo tratados como bens de uso comum do povo. Conforme a própria Constituição Federal prevê, o Estado tem a responsabilidade ambiental sobre estes seres, e, portanto, recebem a proteção estatal dentro da definição de crimes ambientais. CONCLUSÃO: Conclui-se que, apesar do fato de que os animais domésticos têm recebido uma maior proteção dentro de determinadas legislações no Brasil, já abarcando a visão dos animais como sujeitos personificados, ainda, decorrente do antropocentrismo e especismo, grande maioria dos animais ainda são colocados na posição de propriedade do homem, e predomina-se o favorecimento de leis para os animais considerados mais próximos do ser humano, ou seja, o animal doméstico, enquanto os não-domésticos não são tratados dentro de uma larga proteção legislativa. Assim, perante a pesquisa realizada, é possível visualizar a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos animais domésticos, sendo, portanto, diferente daquelas que envolvem os animais não-domésticos.