Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica à luz da lei 12.846/2013: implementação da “compliance” como instrumento de prevenção e combate à corrupção praticada por pessoa jurídica contra a Administração Pública

Abstract

A presente monografia tem por objetivo geral analisar a efetividade dos programas de compliance como instrumento para prevenir e combater à corrupção praticada pela pessoa jurídica contra a administração pública direta e indireta. Para a pesquisa, aplicou-se como metodologia a revisão bibliográfica da literatura e pesquisa documental, obtendo a composição do problema causado pela corrupção e expondo as perspectivas doutrinárias, as leis internacionais anticorrupção e as convenções que influenciaram a implementação do compliance no Brasil, que ocorreu através da previsão da Lei 12.846/2013. Constatou-se que a implementação dos programas de compliance podem proporcionar vantagens e benefícios as empresas que o adotarem, pois apresentam efetividade nas medidas de prevenção e combate à corrupção, reduzindo consideravelmente os riscos legais de punições quando aplicadas as ações corretivas ao identificar qualquer irregularidade de seus empregados.

Palavras-chave: Administração pública. Corrupção. Programas de compliance.