Análise da (i)legalidade das associações de proteção veiculares à luz da legislação vigente, doutrina e jurisprudência

Abstract

O objetivo desta pesquisa monográfica é listar e analisar as características das associações de proteção veiculares, para averiguar sua legalidade ou ilegalidade. Diante desse tema, pretende-se determinar os riscos de se contratar um serviço não regulamentado por lei, caso seja este o caso. Da mesma maneira, pretende-se analisar possíveis semelhanças ou diferenças entre as mesmas e o contrato de seguro. Foram estudadas as questões éticas e morais que permeiam as associações de proteção veiculares, por serem complexas e questionáveis. Sendo assim, adotou-se como método de pesquisa: Bibliográfica, qualitativa, documental e exploratória. Foram estudados projetos de lei, doutrinas e julgados, todos relacionados ao tema em questão. Constatou-se que as associações operam às margens da legislação, sem que haja qualquer regulamentação ou fiscalização, baseadas apenas no art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal/88, que prevê a livre associação.