O direito de indenização em perdas e danos pelas vítimas de violência de gênero

Abstract

OBJETIVO: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a necessidade da imediata promulgação do Projeto de Lei 1.386 de 2019, com a efetiva aplicação da indenização mínima por danos morais nas sentenças penais que versem sobre violência doméstica, sem necessidade de comprovação dos danos, bem como a apresentação da necessidade da abrangência dessa aplicabilidade para os outros crimes de gênero, como o estupro, e ainda, requisitar a atenção para os lucros cessantes nesses crimes também. MÉTODO: Utilizou-se para a coleta de dados a consulta bibliográfica e documental, através de pesquisa em doutrina, legislação, jurisprudência e artigos científicos. E no que diz respeito à abordagem, trata-se de pesquisa qualitativa, utilizando-se do método dedutivo e quanto ao nível, é uma pesquisa exploratória. RESULTADOS: Foi constatado em nossa sociedade a crueldade que a desigualdade de gênero acarreta, bem como falhas na aplicação do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, que prevê a fixação do valor mínimo para indenização nas sentenças penais das ações que versam sobre violência de gênero. Percebemos que o Superior Tribunal de Justiça adotou há alguns anos o entendimento da aplicação da reparação a título de danos morais, como dano “in re ipsa”, ou seja, considerando um dano presumido, sem necessidade de comprovação, necessitando apenas de pedido expresso. Constatou-se, porém, que apesar dos precedentes, muitos tribunais não adotavam esse posicionamento, o que gerou a necessidade da criação do Projeto de Lei n. 1.380 de 2019, que versa exatamente sobre a inclusão do artigo com essa determinação na Lei 11.340/2006. Reconhecemos a importância da promulgação desse projeto, e a efetiva aplicação, assim como percebemos que os demais crimes de gênero que não estão previstos na Lei Maria da Penha também carecem de decisões com esse posicionamento, evidenciando a necessidade da ampliação das previsões deste projeto para os demais casos. Detectou-se ainda, que nas ações que aludem sobre violência de gênero o judiciário decide sobre os danos materiais, mas, sem conferir a atenção adequada aos lucros cessantes também. CONCLUSÃO: Conclui-se a existência de defeito na aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro no que compete às ações sobre violência de gênero, restando evidente a necessidade da promulgação rápida e aplicação eficiente do Projeto de Lei 1.380/2019, com a aplicação dos mesmos procedimentos para as crimes de violência de gênero fora do ambiente doméstico, e a indispensabilidade do juízo sobre os lucros cessantes também.