O acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

Abstract

O presente trabalho, fundado em pesquisa bibliográfica e documental, tem por objetivo o estudo do acordo de não persecução penal como instrumento da justiça consensual buscando, ao seu fim, debater a possibilidade ou não de sua aplicação a processos que já se encontravam em curso quando da sua entrada em vigor. O acordo é um método alternativo para resolução do conflito penal onde o Ministério Público, titular da ação penal pública, deixa de oferecer a denúncia para crimes de menor gravidade caso atendidos os requisitos legais e aceito os termos pelo investigado. Salienta-se que o legislador se utilizou de termos que destacam o instituto como alternativa a ação penal, logo, se firmado, esta não terá início. Neste ponto surge um questionamento, tal acordo cabe para as ações penais em curso na data de sua entrada em vigor? A resposta para tal questionamento é divergente entre doutrina e jurisprudência, diante disto, a matéria foi afetada pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento de um Habeas Corpus no dia 22/09/2020, não ocorrendo até a presente data decisão que gerasse um precedente. Entretanto, sobre o questionamento da retroatividade para alcançar processos em curso é entendido pela maioria que o acordo de não persecução penal, ao criar uma causa de extinção da punibilidade, obteve a natureza híbrida de norma processual e penal, devendo assim retroagir em benefício do réu. Por outra via, o debate maior que encontra entendimentos diferentes está em até que momento processual o acordo poderá ser aplicado. Acerca do exposto, compactua-se com o entendimento da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, que aduz ser possível a aplicação do instituto até o trânsito em julgado da ação.