O acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso
Date
2020Metadata
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O presente trabalho, fundado em pesquisa bibliográfica e documental, tem por objetivo o
estudo do acordo de não persecução penal como instrumento da justiça consensual buscando,
ao seu fim, debater a possibilidade ou não de sua aplicação a processos que já se encontravam
em curso quando da sua entrada em vigor. O acordo é um método alternativo para resolução
do conflito penal onde o Ministério Público, titular da ação penal pública, deixa de oferecer a
denúncia para crimes de menor gravidade caso atendidos os requisitos legais e aceito os
termos pelo investigado. Salienta-se que o legislador se utilizou de termos que destacam o
instituto como alternativa a ação penal, logo, se firmado, esta não terá início. Neste ponto
surge um questionamento, tal acordo cabe para as ações penais em curso na data de sua
entrada em vigor? A resposta para tal questionamento é divergente entre doutrina e
jurisprudência, diante disto, a matéria foi afetada pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento
de um Habeas Corpus no dia 22/09/2020, não ocorrendo até a presente data decisão que
gerasse um precedente. Entretanto, sobre o questionamento da retroatividade para alcançar
processos em curso é entendido pela maioria que o acordo de não persecução penal, ao criar
uma causa de extinção da punibilidade, obteve a natureza híbrida de norma processual e
penal, devendo assim retroagir em benefício do réu. Por outra via, o debate maior que
encontra entendimentos diferentes está em até que momento processual o acordo poderá ser
aplicado. Acerca do exposto, compactua-se com o entendimento da sexta turma do Superior
Tribunal de Justiça, que aduz ser possível a aplicação do instituto até o trânsito em julgado da
ação.
Keyword
Acordo de Não Persecução PenalJustiça Criminal Consensual
Ministério Público
Ação Penal em Curso
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Araranguá [267]
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