Validade da aplicação da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria dos servidores públicos federais

Abstract

Este trabalho como objeto analisar a validade da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria. Os servidores públicos estatutários ao cometerem infração funcional grave quando na ativa estarão sujeitos a esta pena se no momento da decisão o servidor estiver aposentado. Este trabalho tem como objetivo demonstrar o processo de responsabilização do servidor através do Processo Administrativo Disciplinar, analisar a aplicação da sanção disciplinar de cassação de aposentadoria e comparar posicionamentos contrários e favoráveis a esta penalidade. Será abordado também a cassação da aposentadoria ante a absolvição na esfera penal, a fim de elucidar a interdisciplinaridade do tema, bem como demonstrar o atual entendimento de nossa jurisprudência sobre o assunto. O presente trabalho terá uma abordagem científica sobre o assunto, onde será utilizado o método de pesquisa bibliográfico e documental para sua elaboração. Trata-se de um tema atual e que gera divergência entre doutrinadores, não possui consolidação nos tribunais pátrios e que merece uma nova análise de sua aplicabilidade, onde precisa ser analisado as alterações constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade para que então se possa validar a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria.