Expropriação de propriedades que são usadas para o cultivo de plantas psicotrópicas

Abstract

Este trabalho trata sobre a expropriação de propriedades urbanas ou rurais que cultivam plantas psicotrópicas de forma ilegal. O objetivo geral do trabalho foi o de analisar o instituto da expropriação nas propriedades que praticam desses atos ilegais e de comparar com as demais formas de intervenções na propriedade. Para isso, foi necessário fazer o uso de metodologias bibliográficas e documentais. Ao final, foi possível concluir que a expropriação é uma forma de intervenção supressiva na propriedade privada e que se diferencia das demais formas de intervenções, bem como se diferencia da desapropriação. A expropriação é como se fosse uma sanção aplicada ao proprietário de um imóvel pelo cometimento daqueles atos ilícitos contidos no art. 243 da Constituição Federal de 1988 e sem a previsão de qualquer indenização. As hipóteses que podem ensejar nesse tipo ação são as seguintes: pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e pela exploração de trabalho escravo (essa hipótese foi prevista após a emenda constitucional de nº 81, de 2014). No caso do presente trabalho, é a expropriação pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Essas plantas estão devidamente contidas na Portaria SVS/MS nº 344/1998. Por fim, foi possível concluir que a expropriação é aplicada na totalidade da propriedade onde sejam localizados esses tipos de culturas ilegais. Todavia, a responsabilidade do titular da propriedade poderá ser afastada caso seja comprovado que ele não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.