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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorSouza, Talles José de
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-12-15T14:15:30Z
dc.date.available2020-12-15T14:15:30Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11349
dc.descriptionOBJECTIVE: To identify and analyze the applicability of precautionary measures other than prison in the Jaguaruna District. METHODS: As for research, it has an exploratory level. There is no question of the method of approach used for quantitative research. And as far as data collection is concerned, it is documentary. RESULT: The precautionary measures that were most applied in the Jaguaruna District in the year object of the research, were those provided for in items I and IV of article 319 of the Code of Criminal Procedure, which are the periodic appearance by judges and the prohibition of the Comarca, with the first being applied in 68% of the cases that have precautionary measures enacted and the second in 79%. Another measure that the expressive percentage obtained was that of bail, provided for in item VIII, was decreed in 58% of the cases, with all other percentages below 25%. As for the percentage of new crimes committed when applying precautionary measures, there is a percentage of 32%, due to the fact that they again committed a new criminal offense when applying precautionary measures. CONCLUSION: From the study, it was concluded that the precautionary measures other than prison did not reach their objective in 32% of the cases in which they were applied in the Jaguaruna.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: Identificar e analisar a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão na Comarca de Jaguaruna. MÉTODOS: Quanto a pesquisa, esta tem nível exploratório. No tocante ao método de abordagem tem-se por pesquisa quantitativa. E quanto a coleta de dados trata-se de documental. RESULTADO: As medidas cautelares que mais tiveram aplicação na Comarca de Jaguaruna no ano objeto da pesquisa, foram as dispostas nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo estas a de comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da Comarca, tendo a primeira sido aplicada em 68% dos processos que tiveram medidas cautelares decretadas e a segunda em 79%. Outra medida que obteve percentual expressivo foi a de fiança, disposta no inciso VIII, foi decretada em 58% dos processos, tendo todas as demais percentual abaixo de 25%. Quanto ao percentual de cometimento de novos crimes quando da aplicação das medidas cautelares, tem-se o percentual de 32%, ao fato de que estes voltaram a cometer nova infração penal quando da aplicação das medidas cautelares. CONCLUSÃO: Do estudo, conclui-se que as medidas cautelares diversas a prisão, não atingiram seu objetivo em 32% dos processos em que foram aplicadas na Comarca de Jaguaruna.pt_BR
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectMedidas Cautelarespt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.titleAplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão na Comarca de Jaguarunapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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