Escolas Militares em Santa Catarina: Uma Análise Acerca da Constitucionalidade da Destinação de Cotas a Filhos de Policiais Militares.

Abstract

O presente trabalho se pauta na investigação, análise e interpretação da constitucionalidade da Lei Complementar nº 731 de 21 de dezembro de 2018 do Estado de Santa Catarina no tocante à reserva de vagas em colégios policiais militares exclusivas para filhos de policiais militares, funcionários civis da Polícia Militar de Santa Catarina e Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, comparando os artigos da lei com as disposições na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como seus princípios. Visando desmistificar o conteúdo, dividiu-se o tema em três capítulos: o primeiro aborda o histórico da criação dos colégios militares, contextualizando-os no tempo e no espaço; o segundo aborda os Colégios Policiais Militares em Santa Catarina, apresentando dados e informações referentes ao acesso a essas instituições; o terceiro e último capítulo aborda os princípios constitucionais da igualdade e do amplo acesso à educação, comparando-os com o caso concreto da reserva de vagas no Estado de Santa Catarina e buscando compreender se esta adequada à Constituição Federal. Para tanto, utilizou-se uma metodologia de Estudo de Caso de caráter Exploratório e Qualitativo de modo a colher dados junto as instituições envolvidas para identificar se houve ou não eventual inconstitucionalidade na edição da referida Lei.