Ações judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADI 6310; ADI 6293 e MS 36875) decorrentes da resolução n. 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Abstract

O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral a análise da Resolução no 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem o intuito de compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo, através do estabelecimento dos parâmetros que devem ser adotados por magistrados nas redes sociais, e os seus consectários no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6310, interposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ; a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6293, interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e o mandado de segurança no 36875, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Para este fim, foi realizado um estudo bibliográfico e documental, caracterizado como uma pesquisa qualitativa e descritiva, utilizando-se como fontes primarias a legislação vigente, jurisprudências e fundamentos doutrinários e constitucionais. Além da análise integral da Resolução no 305/2019 e dos seus consectários no STF, para um melhor entendimento e contextualização, foi analisado o Conselho Nacional de Justiça, onde se abordou sua origem, razões de criação e previsão normativa, assim como sua composição e atribuições, contextualizando com seu papel diante da sociedade. Através da pesquisa, foi possível observar a confluência de fundamentos nas três ações. De forma geral, as suas argumentações giram em torno de dois pontos principais, a inconstitucionalidade dos artigos 3o e 4o, inciso II, da Resolução, por suas violações a direitos fundamentais. Por fim, é importante destacar que, até o presente momento, nenhuma das ações analisadas, com exceção do mandado de segurança no 36875, foram julgadas.