O direito de arrependimento nas relações de consumo via contrato eletrônico

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, às relações de consumo realizadas através do comércio eletrônico, em específico o comércio varejista das lojas virtuais. Na elaboração da presente monografia foi utilizada a pesquisa bibliográfica. E o método foi o dedutivo de abordagem. A pesquisa consistiu no exame da literatura jurídica, especialmente em obras de direito civil, de defesa do consumidor e da ciência e computação. O presente trabalho busca tratar do direito de arrependimento, onde, incialmente, buscou-se classificar os contratos eletrônicos de acordo com os modos que são formados com base nas doutrinas, em seguida foi realizado um estudo acerca da natureza jurídica, conceitos e requisitos validade, passando pela análise da declaração de vontade eletrônica prova e assinatura. E, por fim, foram abordadas as questões mais polêmicas em relação ao direito de arrependimento, o que possibilitou concluir que o consumidor tem o direito de desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza.