Show simple item record

dc.contributor.advisorLisboa, Silvio Robertopt_BR
dc.contributor.authorSeverino, Josias Machadopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:03Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:03Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1294pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1141
dc.description.abstractA partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 houve previsão da criação de Juizados Especiais Criminais. Somente com a Edição de Lei n. 9.099/95 é que estes juizados foram efetivamente incorporados ao Sistema Jurídico pátrio. Competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, eles implantaram quatro institutos despenalizadores em nosso sistema jurídico, a saber: a composição civil, a transação penal, a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas e a suspensão condicional do processo. Desde sua edição surgiu à dúvida acerca incidência destes Institutos Despenalizadores na Justiça Militar. Eis que é acrescentado o art. 90 ¿ ¿A¿, a Lei n. 9.099/95, onde a lei, de forma expressa, veda a aplicação da despenalização aos Crimes Militares. O presente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de aplicação dos Institutos Despenalizadores da Lei n. 9.099/95 aos Crimes Militares impróprios. Utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que pela análise dos princípios constitucionais não haveria como privar a classe dos militares destes benefícios, sendo que a doutrina divide-se quanto ao tema. A maior parte da jurisprudência tem afastado a aplicação dos Institutos Despenalizadores à Justiça Castrense. Entretanto, há juízes militares que em âmbito de 1º grau, continuam aplicando alguns dos Institutos Despenalizadores aos Crimes Militares impróprios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito militarpt_BR
dc.subjectCrime militarpt_BR
dc.titlePossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95 nos crimes militares imprópriospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106289_Josiasl.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons