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dc.contributor.advisorBorges, Fábiopt_BR
dc.contributor.authorSavi, Simone Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:04Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:04Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1296pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1143
dc.description.abstractO presente trabalho tem como tema a análise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.º 62/09. Como o objetivo deste estudo, apresenta-se o conceito de Administração Pública Direta e Indireta, e os entes que integram, bem como os princípios basilares administrativos constitucionais como fundamentos jurídicos para analisar a constitucionalidade do regime especial, que apresenta uma nova sistemática para pagamento dos precatórios. Ainda, neste sentido, este estudo busca demonstrar os motivos justificadores para a aplicação do regime especial, como uma solução ao problema dos precatórios em mora. Para tanto, adotar-se-á o procedimento de pesquisa bibliográfico e o método de abordagem dedutivo. E, como conclusão, apresenta-se o entendimento que a nova sistemática implantada pela Emenda Constitucional nº 62/09 é aplicável e constitucional, já que, o objetivo se concentra em resolver o problema da instabilidade jurídica gerada pelos precatórios inadimplidos, buscando o não esgotamento dos recursos orçamentários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e assim, evitar que se inviabilize a prestação de serviços públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução contra a fazenda públicapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectConstituição - Emendaspt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela emenda constitucional n. 62/09pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106291_Simone.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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