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dc.contributor.advisorSobierajski, Hernani Luiz
dc.contributor.authorMartins, Alexandre Sada
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T02:05:41Z
dc.date.available2020-12-16T02:05:41Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11509
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo expor o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ocorrência de caso fortuito pelo fornecedor. Para tanto, expõe os conceitos, fundamentos e classificação da responsabilidade civil; explica a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); e analisa a ocorrência de caso fortuito pelo fornecedor sob a ótica do fornecedor. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e documental. Estes foram obtidos por meio de fontes secundárias, ou seja, já publicadas, a exemplo de doutrinas, jurisprudência e legislações que se dedicam a compreender os argumentos contextualizados neste trabalho, bem como fundamentar o tema em análise. Com esses elementos, foi possível concluir que a ocorrência do fortuito interno não rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o inadimplemento. Logo, o fornecedor por este responde. Já o fortuito externo é aquele estranho à organização da atividade da empresa, que ocorre fora do processo produtivo ou de fornecimento do serviço e que exclui o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o inadimplemento. Assim, o fortuito interno não exclui a responsabilidade do agente, mas o externo sim. Observou-se também que o STJ tem entendido, como hipótese de ininvocabilidade do caso fortuito ou força maior, na relação jurídica obrigacional, a circunstância do agente praticar, ordinariamente, atividade de risco, máxime quando o prejuízo, em geral, decorre da verificação de ausência de segurança que se pode esperar de um produto ou serviço. Por fim, ficou claro que há de se considerar que a investigação do caso fortuito ou de força maior deve ser feita diante do caso concreto, uma vez que a situação real poderá mostrar se era possível prever e evitar os seus efeitos.pt_BR
dc.format.extent71 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectFornecedorpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectExcludentes de responsabilidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectResponsabilidade subjetivapt_BR
dc.subjectFortuito internopt_BR
dc.subjectFortuito externopt_BR
dc.subjectObrigação de meio e de resultadopt_BR
dc.titleO atual entendimento do superior tribunal de justiça em razão da alegação de caso fortuito pelo fornecedorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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