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dc.contributor.advisorBorges, Claudio Scarpetapt_BR
dc.contributor.authorMedeiros, Túlio de Sousapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:04Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:04Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1303pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1150
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade do fiador nas locações prorrogadas por prazo indeterminado. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo. O tipo de pesquisa aplicado para a realização do estudo foi exclusivamente a bibliográfica, tendo-se consultado várias obras de autores da área jurídica, bem como pesquisas jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Do estudo constatou-se que após ampla discussão do assunto por parte da doutrina e tribunais pátrios, o advento da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato, incluído pela Lei n. 12.112/09, elucidou a questão da responsabilidade do fiador nos casos de prorrogação da locação por prazo indeterminado. O artigo em questão é claro ao dizer que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se entende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que prorrogada a termo incerto. Nestes casos, todavia, há a possibilidade de exoneração do fiador, ficando este garante pelos cento e vinte dias subsequentes após sua saída.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLocação de imóveispt_BR
dc.subjectAval e fiançapt_BR
dc.titleLei do inquilinatopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106300_Tulio.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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