Posicionamentos quanto à alegação de inconstitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/2014.

Abstract

Esta monografia tem o objetivo de analisar os posicionamentos quanto à alegação de inconstitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/14. Para tanto será observada a redação do art. 144 caput, incisos e parágrafos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), promovidas por representantes de classes da segurança pública, os pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU), reportagens, além da premissa doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema abordado, objetivando uma compreensão sobre a mutação de competência nas guardas municipais de todo país. Mostra-se o resultado proveniente das novas atribuições conferidas às guardas municipais, por intermédio da lei supramencionada, nas inúmeras circunscrições municipais da federação. Nas ADIs nº 5156 e nº 5780, impetradas por intermédio da FENEME e AGTBrasil, é alegado vício formal e material do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo os impetrantes, caracterizam-se desde sua elaboração, da legitimidade da União em legislar sobre referida Lei 13.022/2014 e, quanto aos dispositivos que conferiu às GMs, poderes para atuar nos trabalhos onstensivos das polícias militares e de fiscalização de trânsito, entre outras. Tais ADIs, que de início seguiam apensas por prevenção e que agora seguem de forma individuais encontram-se, atualmente, aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal.