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dc.contributor.advisorCamargo, Lester Marcantoniopt_BR
dc.contributor.authorCarvalho, Karine Gomes dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:05Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:05Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1305pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1152
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da (in)validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos. Com o objetivo de demonstrar a possibilidade do fiador nas obrigações contratuais decorrentes de fiança locatícia, de liberar-se de tal garantia, ensejando de forma clara, os requisitos indispensáveis para tal. Irá apresentar inicialmente alguns dos princípios que norteiam o direito contratual. Após, será conceituado o contrato em sentido amplo de forma superficial, e de forma mais aprofundada o contrato de locação de imóvel urbano e o contrato de fiança. Dessa forma, ao adentrar no contrato de locação de imóvel urbano, será analisado os principais aspectos sobre a locação de imóveis urbanos, trazendo seu conceito, seus fundamentos legais, suas modalidades de garantias locatícias. Onde, a partir deste ponto, o trabalho se estreita e entra de forma mais específica no tema, trazendo os principais requisitos sobre a fiança. A respeito desta, será apresentado seu conceito, natureza jurídica, efeitos e regras relativas, será abordado também sobre a impenhorabilidade do bem de família, o prazo do contrato, bem como os modos de extinção da fiança. Será realizado, ainda, um estudo acerca da exoneração da fiança, sendo este o foco do presente trabalho, conceituando-a, fazendo uma comparação com o Código Civil de 1916 e de 2002 e a alteração da Lei de Locações, demonstrando os argumentos sobre a validade ou a invalidade da cláusula em que o fiador renuncia a garantia prestada no contrato e locação por tempo indeterminado. Utilizou-se este trabalho do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica de plano exploratório. A nulidade da cláusula em que o fiador renuncia a sua faculdade de exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação com prazo indeterminado é a medida mais correta a ser tomada pelo aplicador do direito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLocação de imóveispt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectAval e fiançapt_BR
dc.title(In) validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106351_Karine.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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