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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.authorAmaral, André Nascimento do
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T02:54:45Z
dc.date.available2020-12-16T02:54:45Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11532
dc.description.abstractO objetivo da presente pesquisa é apresentar os limites da imunidade material dos parlamentares no Brasil. Quanto ao procedimento, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental, e, como metodologia, o método de abordagem dedutivo. Assim, inicialmente são apresentadas teorias filosóficas justificadoras da liberdade de expressão, para, em seguida, verificar que o entendimento constitucional e jurisprudencial brasileiro é mais alinhado com a teoria da liberdade de expressão como um instrumento para a realização da democracia. Em um segundo momento, o estudo tem enfoque na imunidade material dos parlamentares em específico, quando é apresentado um histórico do instituto no Brasil e estudado seu sentido e abrangência, de modo que é verificada a necessidade de vinculação das declarações proferidas com a atividade parlamentar. São examinados casos concretos relevantes a fim de demonstrar o posicionamento jurisprudencial brasileiro sobre a imunidade material dos parlamentares. Nesse sentido, é verificado que não há um entendimento pacífico quanto aos limites da prerrogativa, em especial quanto à tese do caráter absoluto da imunidade material dentro dos recintos da Casa Legislativa. Ainda, são analisados temas contemporâneos, com grande potencial danoso à democracia e considerados desafiadores para a continuidade da imunidade material, como as fake news e o discurso de ódio. Por fim, também é estudada a responsabilização política dos parlamentares pelos seus pares como ferramenta que inviabiliza a proteção conferida pela imunidade material. Tem-se que a prerrogativa constitucional da imunidade material já não atende mais ao seu propósito inicial de garantia do livre exercício do mandato parlamentar e consolidação da democracia. Em especial, a noção de imunidade material absoluta parece ser incompatível com outros direitos fundamentais ao regime democrático.pt_BR
dc.format.extent68 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectParlamentarespt_BR
dc.subjectImunidade materialpt_BR
dc.subjectLimitept_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.titleImunidade material dos parlamentares: uma análise sobre os limites do institutopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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