Gestão ambiental dos recursos hídricos e o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos no brasil: um estudo normativo

Abstract

O objetivo do presente trabalho é investigar, por meio de um estudo histórico-normativo, o estado da arte da legislação aplicável ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos no Brasil. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico, com tipo de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Recorre-se a conceitos da doutrina, consulta à legislação e artigos científicos relativos ao assunto. Inicialmente, apresentam-se as noções gerais acerca da água, sua importância vital e seus usos no mundo, bem como o alerta para a situação da crise hídrica instaurada. A partir disso, passa-se ao estudo da governança das águas doces pela ótica do Direito das Águas, cuja construção fluiu do Direito Internacional para o direito interno diversos países, dentre eles o Brasil. Após, analisa-se o histórico da gestão dos recursos hídricos no Brasil, percebendo os interesses que orientaram essa construção legislativa, passando pelo marco da Constituição Federal de 1988 até a edição da Política Nacional de Recursos Hídricos. Por fim, é feito um estudo acerca do uso dos recursos hídricos para geração de energia, abordando a legislação aplicável ao setor no País, com foco no licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos, dados os impactos ambientais causados pela sua construção e instalação. Dessa forma, observa-se a existência de um arcabouço legal sólido que disciplina a matéria no Brasil, com a previsão de instrumentos capazes de mitigar os impactos ambientais típicos dessa espécie de empreendimento, no entanto percebe-se certa falta de rigor do Poder Público na aplicação dessas disposições no momento de concessão das licenças ambientais e sua fiscalização.