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dc.contributor.advisorFontanella, Patrícia
dc.contributor.authorPadilha, Elisa de Lima
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T03:02:08Z
dc.date.available2020-12-16T03:02:08Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11538
dc.description.abstractEste trabalho trata da reparação civil nos casos de violência doméstica. Após a tese, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 983, a reparação em danos morais poderá ser pleiteada pelo juízo criminal, o que apenas acrescentou uma garantia aos ofendidos, pois o Código de Processo Penal, em seu art. 387, IV, já prevê essa possibilidade. A violência doméstica não está somente atrelada à agressão física, mas à violação sexual, moral, patrimonial e psicológica; ainda, a Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica não é aquela entre marido e mulher, mas entre quaisquer pessoas em que haja uma relação de afeto e de intimidade. Em 2019, houve uma alteração na Lei nº 13.871 cujo objetivo é a possibilidade de pedir a indenização pelos danos causados decorrentes da violência doméstica, bem como o acréscimo da Lei nº 13.827/19, que garante a aplicação de medida protetiva de urgência pelo próprio delegado de polícia, não precisando esperar pela análise do magistrado. A pesquisa demonstra que, mesmo que haja a reconciliação entre o casal, tanto a pena que foi aplicada na sentença quanto o pedido de danos morais continuarão prevalecendo e, diante das análises de decisões judiciais, o título executivo judicial servirá de resguardo para a vítima caso o agressor venha a cometer novas agressões.pt_BR
dc.format.extent71 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectReparação Civilpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade da reparação civil nos casos de reconciliação entre o agressor e a vítima de violência domésticapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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