A vedação da iniciativa da autoridade judiciária na fase inquisitória

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar a razão da vedação de iniciativa do juiz na fase inquisitorial, prevista no art. 3-A, implementado pela Lei nº 13.964/19 que, por sua vez, trouxe substanciais alterações no Código de Processo Penal. A vedação mencionada, apesar de já presente em alguns países, é inovação legislativa em nosso ordenamento jurídico. O desenvolvimento da pesquisa tem o método de procedimento monográfico, com o tipo de abordagem qualitativa e dedutiva e a técnica é a bibliográfica e documental. Recorre-se a conceitos da doutrina, assim como consulta à legislação relativa ao assunto. Inicialmente serão abordados os sistemas processuais penal, inquisitorial, acusatório e misto, e, subsequentemente, analisar-se-ão os principais princípios acusatórios. A partir disso, abordaremos sobre o juiz das garantias que está elencado no art. 3-B, que visa ser o juiz da fase pré-processual. A seguir, observaremos o inquérito policial e seus procedimentos inquisitórios, analisaremos as atribuições do juiz das garantias e visando também observar o funcionamento do juiz das garantias de outros países. Após compreendermos sobre os sistemas processuais penais, os princípios acusatórios e o juiz das garantias e suas comparações, iremos abordar as vedações do juiz na fase de investigação que está elencada no art. 3-A do CPP. Além disso, estudaremos sobre a imparcialidade do juiz no art 3-A do CPP, analisando os impactos que esse procedimento irá causar ao Poder Judiciário. Ao final, veremos a suspensão desse dispositivo proferida pelo STF, que agora está em pauta para votação do plenário, objetivando decidir se será implementado no nosso ordenamento jurídico.