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dc.contributor.advisorZanotteli, Maurício Daniel Monçonspt_BR
dc.contributor.authorMorais, Laís Nicoladellipt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:05Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:05Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1307pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1154
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo constatar a possibilidade de se utilizar a inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito como medida coercitiva ao devedor alimentar, ainda que sem previsão legal específica, haja vista a existência do instituto da tutela inibitória. Utilizou-se do método dedutivo, uma vez que se partiu dos princípios basilares da Constituição Federal às instruções típicas da tutela inibitória, dos alimentos e dos Cadastros de Proteção ao Crédito para alcançar o resultado pretendido. Ao final, constatou-se que é possível repreender o devedor alimentar com a negativação do seu crédito, não só por ser uma medida benéfica, mas também porque existe no ordenamento brasileiro norma geral que tem por fim a integridade de um direito, ou seja, a tutela inibitória, a qual pode ser aplicada como fundamento da medida em debate. Portanto, tratando-se o débito alimentar de dívida de caráter de urgência, bem como, considerando que as medidas previstas ao devedor de alimentos (prisão civil e penhora de bens) nem sempre se mostram eficazes, a restrição do crédito do devedor apresenta-se como providência necessária na busca pela preservação da integridade do alimentando.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família)pt_BR
dc.subjectDevedores e credorespt_BR
dc.subjectTutela inibitóriapt_BR
dc.titleViabilidade da inscrição do devedor alimentar nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de tutela inibitória, nas execuções de alimentospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106358_Lais.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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