Obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas às comissões de conciliação prévia e a ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho trata da obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia e a possível ofensa que apresenta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se do estudo do princípio do acesso á justiça, elencado na Constituição Federal, perpassando pelo instituto das Comissões de Conciliação Prévia, para, finalmente, tratar do tema principal. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa será elaborada por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos virtuais e jurisprudência. Para melhor organização do trabalho, pretende-se abordar o tema em três capítulos. Inicialmente, serão abordados conceito, evolução histórica do acesso à justiça, princípios inerentes ao acesso à justiça, considerações acerca de justiça social e, o processo e o acesso à justiça. No segundo capítulo, será apresentada a forma de constituição e composição destas comissões, suas finalidades, sua natureza jurídica, seu histórico e seu procedimento. No terceiro capítulo, demonstrar-se-á a ofensa que a obrigatoriedade da submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia ao princípio do acesso à justiça, através de análise de doutrinas e jurisprudências nacionais. Percebe-se que a obrigatoriedade de submissão não constitui nova condição da ação, pois não significa que o não cumprimento dessa disposição venha a se constituir requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, podendo o trabalhador propor ação diretamente no Poder Judiciário, sem antes ter que comparecer às Comissões de Conciliação Prévia.