Reforma da previdência: efeitos da emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 no benefício de pensão por morte

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise dos efeitos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 no benefício de pensão por morte, bem como expor a opinião os autores acerca deste tema. Para atingir esse objetivo utilizou-se como método de pesquisa, a pesquisa bibliográfica e documental, incluindo arquivos online. Primeiramente, o trabalho apresenta uma explanação sobre a história da seguridade social no Brasil, bem como os regimes previdenciários vigentes. Em seguida, trata do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), seus beneficiários (segurados e dependentes) e alguns princípios pertinentes ao direito previdenciário. Antes de iniciar o principal objeto de estudo do trabalho, estudamos o benefício de pensão por morte, bem como, os beneficiários, requisitos, data de início e formas de cessação do benefício. Por último, analisou-se as principais modificações oriundas da EC nº 103/2019, dentre elas, a nova regra de cálculo e a irreversibilidade das cotas, bem como realizou-se uma análise doutrinária acerca das modificações no benefício de pensão por morte. Com o estudo, considerando as mudanças trazidas pela reforma da previdência no cálculo do benefício e na previsão de irreversibilidade de cotas, verificou-se que essas alterações não foram benéficas aos dependentes do segurado.