A aplicação da lei de improbidade administrativa aos particulares: (Des)necessidade da presença simultânea de um agente público

Abstract

A presente monografia tem como objetivo final demonstrar a responsabilização dos particulares em casos de improbidade administrativa que possam vir a se envolver. A grande questão se dá no momento em que os particulares viram réus em uma ação de improbidade administrativa sem que haja a presença simultânea de um agente público no polo passivo da demanda. Essa questão vem sendo objeto de questionamento no âmbito doutrinário e jurisprudencial, especialmente no Superior Tribunal de Justiça. Para discutir essa questão buscou-se abordar os sujeitos ativo e passivo dos atos de improbidade, bem como externar as sanções cabíveis aos agentes públicos e particulares ímprobos, e suas consequências advindas do ilícito praticado. Por fim, procurou-se demonstrar se a presença simultânea de um agente público no polo passivo da ação de improbidade é requisito para que o particular seja responsabilizado. Para tanto, foram abordados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema