A nova lei n° 17.819/2019 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social em Santa Catarina: uma visão voltada para a gestão pública eficiente e por resultados
Date
2020Metadata
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O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é apresentar algumas considerações sobre a política de Assistência Social no Brasil e especialmente no Estado de Santa Catarina com a preocupação voltada ao atendimento do princípio da eficiência como um dever jurídico constitucional, bem como discorrer sobre conceitos e aspectos teóricos de governança, controle e gestão de resultados na administração pública. A relevância do tema está na tentativa de trazer para o estudo a nova lei n° 17.819/2019 que institui o Fundo Estadual de Assistência Social em Santa Catarina com o emprego de recursos financeiros públicos e suas inovações, com uma visão voltada para a gestão pública eficiente e por resultados, além de abordar brevemente o novo modelo de gestão do Governo do Estado focado em indicadores de resultados para a política de Assistência Social em Santa Catarina.
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- Direito - Pedra Branca [593]
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