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dc.contributor.advisorAndrade, Léo Rosa dept_BR
dc.contributor.authorBiachi, Liziane Nasáriopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:06Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:06Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1311pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1158
dc.description.abstractTrata-se de um trabalho com o intuito de analisar a nova lei eleitoral brasileira, Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O estudo teve como método de abordagem a análise dedutiva. Como nível de pesquisa, classifica-se como exploratório. Quanto ao método de procedimento utilizado, foi compreendido em bibliográfico e documental. Tal legislação teve origem em uma iniciativa popular, que contou com milhões de assinaturas de cidadãos que buscavam por satisfações acerca de escândalos políticos enfrentados à época. Decorrente disso, um projeto de lei foi apresentado ao Congresso, com o intuito de sua aplicação no âmbito das eleições no ano de 2010. Porquanto se buscava a rápida aprovação da Lei Ficha Limpa, muitos foram os obstáculos para seu sancionamento, dentre eles, debates acerca de sua constitucionalidade, pois inúmeros juristas acreditavam em conflito com dois princípios constitucionais: O Princípio da Presunção de Inocência e o Princípio da Anualidade, ambos amparados em nossa Carta Magna. Com a aprovação da Lei Ficha Limpa, várias são as alterações no pleito eleitoral: as de maior relevância tratam do rol dos crimes eleitorais, que acabaram sofrendo ampliação; o prazo de três anos para o período de inelegibilidade foi aumentado para oito anos, e além desses, a de maior impacto, o candidato a cargo eleitoral poderá ter sua elegibilidade suspensa a partir de uma decisão não transitada em julgado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito eleitoralpt_BR
dc.subjectCrime eleitoralpt_BR
dc.titleLei complementar Nº 135/10pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106411_Liziane.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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