A (i)legalidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros via aplicativos na visão dos tribunais pátrios

Abstract

O presente trabalho monográfico visa o estudo acerca da (i)legalidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros via aplicativos na visão dos tribunais pátrios. A Constituição Federal, em seu artigo 175, contemplou acerca das espécies de serviços públicos e a Lei Federal 10.233/2001 e o Decreto 2.521/1998, contemplaram acerca da competência para o exercício de cada atividade. Tradicionalmente, a exploração das atividades definidas como serviços públicos por particulares dependeu da delegação do Estado através de instrumentos específicos, tais como a concessão, permissão e autorização. Ainda, a formalização desses vínculos deve, em regra, ser precedida de licitação. Contudo, considerando a recente e acelerada evolução tecnológica, surgiram aplicativos que oportunizam a empresas privadas, que não possuem delegação estatal específica, concorrerem com prestadores do serviço público de transporte coletivo de passageiros, razão pela qual surgiram diversas demandas e posicionamentos judiciais acerca do tema. Desta forma, faz-se necessária a análise dos princípios dos serviços públicos, das leis que disciplinam as atividades e dos entendimentos judiciais para clarear o entendimento acerca da legalidade destes serviços.