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dc.contributor.advisorSalvan, Julian
dc.contributor.authorNosse, Alex Coelho
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T14:11:24Z
dc.date.available2020-12-16T14:11:24Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/11590
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico visa o estudo acerca da (i)legalidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros via aplicativos na visão dos tribunais pátrios. A Constituição Federal, em seu artigo 175, contemplou acerca das espécies de serviços públicos e a Lei Federal 10.233/2001 e o Decreto 2.521/1998, contemplaram acerca da competência para o exercício de cada atividade. Tradicionalmente, a exploração das atividades definidas como serviços públicos por particulares dependeu da delegação do Estado através de instrumentos específicos, tais como a concessão, permissão e autorização. Ainda, a formalização desses vínculos deve, em regra, ser precedida de licitação. Contudo, considerando a recente e acelerada evolução tecnológica, surgiram aplicativos que oportunizam a empresas privadas, que não possuem delegação estatal específica, concorrerem com prestadores do serviço público de transporte coletivo de passageiros, razão pela qual surgiram diversas demandas e posicionamentos judiciais acerca do tema. Desta forma, faz-se necessária a análise dos princípios dos serviços públicos, das leis que disciplinam as atividades e dos entendimentos judiciais para clarear o entendimento acerca da legalidade destes serviços.pt_BR
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectTransporte coletivopt_BR
dc.subjectAplicativos de transporte de passageirospt_BR
dc.titleA (i)legalidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros via aplicativos na visão dos tribunais pátriospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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