A (in) constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados (à luz do julgamento do RE 946.648).

Abstract

O presente estudo destina-se a investigar a incidência do IPI na revenda de produtos importados, à luz do julgamento do RE 946.648. Tal julgamento, que ocorreu de maneira virtual em agosto deste ano, buscava definir entendimento acerca da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando da revenda ao mercado interno de produtos industrializados estrangeiros não antecedidos de atividade industrial no período entre a importação e a revenda, considerando a controvérsia sobre o tema, visto que até 2014, o entendimento era pela possibilidade de incidência do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro do produto importado, como também na saída desse produto do estabelecimento do importador, porém, no ano de 2014, o STJ exarou decisão entendendo em sentido contrário. Com abordagem dedutiva e natureza qualitativa, utilizando-se de técnica de pesquisa bibliográfica, seu objetivo geral é verificar a (in) constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados, analisando o recente julgamento do RE 946.648. A partir dos argumentos apresentados, tanto pela legalidade da cobrança, como pelo afastamento desta, assim como da interpretação dos dispositivos legais, surge a necessidade da análise do tema, pelo que, justifica-se a escrita do presente trabalho. Como conclusão, o STF fixou o entendimento de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.